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02 mar PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE TEM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL

Posted at 07:16h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil (CC). O colegiado negou provimento ao recurso...

02 mar EMPREGADO VIOLA LGPD EM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E É PUNIDO COM JUSTA CAUSA

Posted at 07:12h in Sem categoria

Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para...

01 mar PARALISIA DE EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DÁ MARGEM AO RECONHECIMENTO DO SUPRESSIO

Posted at 07:57h in Sem categoria

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção...

28 fev EMPREGADO NÃO COMPROVA TER SIDO COAGIDO E TRT-2 MANTÉM VALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO

Posted at 08:40h in Sem categoria

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega ter sido coagido pelo empregador a solicitar a dispensa. Isso porque, nesses casos, é necessário que seja apresentada prova concreta, o...

28 fev TJSP JULGA ABUSIVA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTESTAÇÃO DE COMPRAS

Posted at 08:35h in Sem categoria

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a retenção de valores por instituição financeira em procedimento de contestação de compra (chargeback) é abusiva quando ficar evidenciado que houve falha na verificação de dados cadastrais do titular de...

27 fev MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FRAUDAVA VENDA DE SEGUROS EM BH

Posted at 08:55h in Sem categoria

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora que participava da venda fraudulenta de seguros de uma empresa em Belo Horizonte. A decisão é da juíza titular da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jane Dias do Amaral,...

24 fev JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS

Posted at 07:53h in Sem categoria

A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos. Em julgamento de agravo...

24 fev JUSTIÇA RECONHECE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL EM COBRANÇA MOVIDA POR EX-MARIDO PÓS TÉRMINO DE CASAMENTO

Posted at 07:51h in Sem categoria

A 42ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No processo foi aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, e reconhecida...

22 fev BANCO INDENIZARÁ VÍTIMA DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO NO EXTERIOR

Posted at 09:32h in Sem categoria

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de fraude em cartão de crédito. A reparação por...

22 fev JUSTIÇA NEGA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE

Posted at 09:29h in Sem categoria

A 12ª Turma do TRT-2 rejeitou recurso de motorista de aplicativo que pleiteava reconhecer vínculo de emprego com a 99 Tecnologia Ltda. Com a decisão, a turma manteve integralmente sentença de 1º grau que julgou improcedente esse e todos os demais pedidos do trabalhador. De acordo...

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