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21 mar PENDÊNCIA FISCAL DE MATRIZ OU FILIAL IMPEDE CERTIDÃO NEGATIVA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO

Posted at 07:39h in Sem categoria

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos...

21 mar JUSTIÇA DEFERE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES EM FINTECHS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

Posted at 07:30h in Sem categoria

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deferiu pesquisa patrimonial de um devedor trabalhista em instituições financeiras digitais, também conhecidas como fintechs. Para efetivar a decisão, determinou a expedição de ofícios às empresas. O juízo de 1º grau havia negado o pedido sob a justificativa...

17 mar EMPRESA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA NO LUGAR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO

Posted at 07:09h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará (BEC). O colegiado considerou que quem sucedeu o BEC...

17 mar CORTE REJEITA RECURSO DA J&F E MANTÉM TRAMITAÇÃO DE AÇÃO QUE DISCUTE MULTA BILIONÁRIA EM ACORDO DE LENIÊNCIA

Posted at 07:06h in Sem categoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (15), um recurso da J&F, holding que controla o grupo JBS, e manteve decisão da ministra presidente que suspendeu liminar deferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual havia determinado a suspensão...

15 mar PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INSUMOS INDISPENSÁVEIS NA INTERNAÇÃO DOMICILIAR

Posted at 07:11h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A partir desse entendimento, o colegiado...

15 mar PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE 5 ANOS

Posted at 07:05h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. "Permitir a renovação por...

14 mar 2ª TURMA DO TRT-4 CONDENA BANCO A INDENIZAR TÉCNICO QUE ERA CHAMADO DE “BURRO” E “IDIOTA” POR GERENTE

Posted at 07:03h in Sem categoria

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu como doença ocupacional a depressão sofrida por um técnico bancário. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O...

14 mar EMPRESA QUE COMERCIALIZOU LASANHA COM CACO DE VIDRO PAGA DANO MORAL AOS CONSUMIDORES

Posted at 07:01h in Sem categoria

Dois consumidores foram indenizados após o consumo de uma lasanha verde à bolonhesa que continha um caco de vidro, no Litoral Norte. Pelo abalo anímico, a fabricante do produto foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil para...

13 mar MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA PAULISTA SÃO FERRAMENTAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS

Posted at 07:34h in Sem categoria

No Mês da Mulher, os debates em torno da prevenção e combate à violência de gênero estão no centro das atenções. Pioneira no tema, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu...

13 mar EMPRESA É CONDENADA POR IMPOR JORNADAS DE 12 HORAS A PORTEIRO

Posted at 07:30h in Sem categoria

A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor...

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