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13 mar MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA PAULISTA SÃO FERRAMENTAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS

Posted at 07:34h in Sem categoria

No Mês da Mulher, os debates em torno da prevenção e combate à violência de gênero estão no centro das atenções. Pioneira no tema, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu...

13 mar EMPRESA É CONDENADA POR IMPOR JORNADAS DE 12 HORAS A PORTEIRO

Posted at 07:30h in Sem categoria

A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor...

10 mar STF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

Posted at 08:04h in Sem categoria

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para...

09 mar JUÍZA ANULA LAUDOS AMBIENTAIS EMITIDOS POR FALSO BIÓLOGO

Posted at 07:22h in Sem categoria

A juíza Maria Augusta Tonioli, titular da 2ª Vara da comarca de Itapoá, anulou todos os laudos ambientais emitidos por duas empresas contratadas pelo município entre os anos de 2014 e 2016, assinados por um profissional que se qualificou, falsamente, como biólogo. Os réus ainda terão que ressarcir...

09 mar MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE EXTRAIU DOCUMENTO DA EMPRESA PARA SER USADO POR EX-FUNCIONÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA

Posted at 07:20h in Sem categoria

O juiz Fernando Saraiva Rocha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG, manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que se passou por outra pessoa para enganar a empregadora e ter acesso ao banco de dados da...

08 mar RECUSA REITERADA EM FORNECER DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR GERA MULTA DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO A EMPRESA DE TECNOLOGIA

Posted at 07:32h in Sem categoria

A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a...

08 mar COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ PASSAGEIROS POR TRANSTORNOS CAUSADOS APÓS CANCELAMENTO DE VOOS

Posted at 07:29h in Sem categoria

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização a clientes por transtornos gerados após cancelamento de voos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil para cada passageiro, além do ressarcimento dos custos de...

08 mar MONTADORA DEVERÁ INDENIZAR MOTORISTA POR DEFEITO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Posted at 07:28h in Sem categoria

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que condenou uma empresa automobilística a indenizar uma motorista de van escolar, cujo veículo apresentou defeitos após pouco tempo de uso. Os valores...

07 mar EMPREGADOR NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHER SINDICATO BASEADO EM CONVENIÊNCIA

Posted at 07:13h in Sem categoria

A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou pedido de uma instituição de ensino para considerar inexistente a relação jurídica entre ela e o sindicato da categoria. O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade. Na sentença proferida, o juiz Ramon Magalhães Silva explica...

07 mar PLATAFORMA DE CRIPTOMOEDAS INDENIZARÁ CLIENTE QUE TEVE CONTA ZERADA POR SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA

Posted at 07:11h in Sem categoria

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma plataforma de investimentos em criptomoedas a indenizar cliente que teve sua conta zerada em uma suposta fraude provocada por criminosos. A reparação por danos materiais foi estipulada...