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29 mar JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE TRABALHADORES EM REGIME DE CROWDWORK

Posted at 04:50h in Sem categoria

Trabalhadores de uma empresa que operava em regime de terceirização online (crowdwork) obtiveram o reconhecimento ao vínculo empregatício em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com a decisão proferida pela 17ª Turma do TRT-2, a companhia, que atua na área...

29 mar BANCO NÃO DEVE CONSTAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE IPTU

Posted at 04:48h in Sem categoria

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rafael Saviano Pirozzi, da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Capital, para excluir uma instituição bancária do polo passivo de ação de execução fiscal, relacionada à cobrança de...

28 mar A VISÃO DO STJ SOBRE A TEORIA DE IMPREVISÃO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Posted at 07:23h in Sem categoria

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial,...

28 mar JUSTIÇA NEGA VÍNCULO A TRABALHADOR QUE ATUAVA COMO PESSOA JURÍDICA

Posted at 07:19h in Sem categoria

Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica a uma empresa de alimentos. Para a juíza do trabalho Brigida Della Rocca Costa esse não...

24 mar PARA 3ª TURMA DO STJ, CONTRATO DE MÚTUO COM JUROS ACIMA DE NÍVEIS PREDEFINIDOS, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVO

Posted at 07:27h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado...

24 mar LIMINAR DO TRT-2 DEFINE FUNCIONAMENTO MÍNIMO DO METRÔ DURANTE GREVE

Posted at 07:24h in Sem categoria

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) deferiu, nesta quinta-feira (23/3), liminar que determina o funcionamento de 80% do serviço do efetivo do metrô nos horários de pico (entre 6h e 10h e entre 16h e 20h) e com 60% nos demais horários,...

23 mar NÃO CABE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE EMPRESA CONTRA PUBLICIDADE DE CONCORRENTE

Posted at 07:21h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação publicitária – em ação ajuizada por empresa concorrente,...

23 mar DOMÉSTICA É CONDENADA A RESTITUIR DINHEIRO EMPRESTADO PELA EMPREGADORA

Posted at 07:15h in Sem categoria

Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou que uma mulher contratada como governanta devolva valores emprestados a ela pela empregadora enquanto vigorava o contrato de trabalho. O montante será apurado na fase de liquidação da sentença. Para decidir, o juízo...

22 mar JUSTIÇA DE SANTOS APONTA FRAUDE DOCUMENTAL E CONDENA CLUBE DE FUTEBOL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Posted at 07:42h in Sem categoria

A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um clube de futebol por litigância de má-fé após constatar fraude documental em ação envolvendo o pagamento de honorários a uma sociedade de advogados, estimados em mais de R$ 12 milhões. A pena inclui multa em favor...

22 mar MULTINACIONAL DEVERÁ CUMPRIR COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INVESTIR R$ 2 MILHÕES EM CAPACITAÇÃO

Posted at 07:32h in Sem categoria

A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região condenou a Unilever, multinacional de bens de consumo, a cumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com o percentual previsto no...

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