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24 abr MULTINACIONAL INDENIZARÁ POR PUBLICIDADE COMPARATIVA DESLEAL EM LANÇAMENTO DE MAIONESE

Posted at 07:08h in Sem categoria

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que condenou uma multinacional pela prática de publicidade comparativa...

20 abr DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024

Posted at 07:06h in Sem categoria

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024....

20 abr EXIGÊNCIA DE EXAME DE GRAVIDEZ E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NA ADMISSÃO GERA DEVER DE INDENIZAR

Posted at 07:04h in Sem categoria

Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. A profissional havia se candidatado para vaga de operadora de loja e, após a aprovação, foi orientada a entregar...

18 abr EMPREGADORA QUE FALTOU À AUDIÊNCIA POR ESTAR EM VIAGEM INTERNACIONAL TERÁ DIREITO A NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Posted at 05:40h in Sem categoria

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa requerido por uma empregadora doméstica que não compareceu a audiência em razão de viagem internacional. Para o juízo de 2º grau, há justificativa aceitável para a ausência, não...

18 abr TRIBUNAL MANTÉM DECISÃO E CONDENA EMPRESAS A RESTITUÍREM VALORES DESVIADOS APÓS CLONAGEM DE CHIP

Posted at 05:37h in Sem categoria

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Tanabi, proferida pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, que condenou três empresas a restituírem R$ 29,4 mil transferidos a golpistas que se passaram...

17 abr ESTENDER PLANO DE SAÚDE SOMENTE A DISPENSADOS PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 NÃO AFRONTA IGUALDADE

Posted at 08:31h in Sem categoria

Acordos coletivos podem prever a extensão de plano de saúde apenas para trabalhadores que fazem parte do grupo de risco para covid-19, sem que isso seja interpretado como tratamento desigual. O entendimento é da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em ação movida por...

17 abr LEI BRASILEIRA SE APLICA EM CONTRATO DE TRABALHO COM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA

Posted at 08:30h in Sem categoria

Um empregado contratado no Brasil para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, que pleiteou horas extras, FGTS, entre outras verbas na Justiça do Trabalho, obteve julgamento de acordo com as leis brasileiras com base na Lei 7.064/82. O diploma legal dispõe sobre trabalhadores contratados para...

13 abr SEGUNDA SEÇÃO DEFINE QUE É DO ESTIPULANTE O DEVER DE INFORMAR SOBRE CLÁUSULAS DE SEGURO DE VIDA COLETIVO

Posted at 08:20h in Sem categoria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em favor de seus empregados ou associados – em matéria de seguros de vida coletivos. A primeira tese firmada...

13 abr PRIMEIRA SEÇÃO APLICA ENTENDIMENTO PACIFICADO E PERMITE DUPLA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS

Posted at 08:15h in Sem categoria

Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço...

13 abr CRÍTICAS A LIVRO PUBLICADO POR APRESENTADORA NÃO CAUSARAM DANOS MORAIS, ENTENDE O TJSP

Posted at 08:12h in Sem categoria

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pelo juiz Théo Assuar Gragnano, de negar o pedido de indenização por danos morais feito pela apresentadora Maria...

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