Sem categoria

13 abr PRIMEIRA SEÇÃO APLICA ENTENDIMENTO PACIFICADO E PERMITE DUPLA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS

Posted at 08:15h in Sem categoria

Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço...

13 abr CRÍTICAS A LIVRO PUBLICADO POR APRESENTADORA NÃO CAUSARAM DANOS MORAIS, ENTENDE O TJSP

Posted at 08:12h in Sem categoria

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pelo juiz Théo Assuar Gragnano, de negar o pedido de indenização por danos morais feito pela apresentadora Maria...

11 abr RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIO VAI ATÉ DOIS ANOS APÓS SUA RETIRADA DA EMPRESA

Posted at 07:29h in Sem categoria

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código...

11 abr POLÍCIA FEDERAL NÃO PODE SEGUIR COM INVESTIGAÇÃO APÓS JUIZ FEDERAL DECLINAR DA COMPETÊNCIA

Posted at 07:27h in Sem categoria

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, mediante provocação, o juízo autorizar o...

10 abr ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA

Posted at 07:15h in Sem categoria

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, rejeitou pedido de uma loja de...

10 abr HOSPITAL DEVE INDENIZAR PACIENTE POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Posted at 07:11h in Sem categoria

Um hospital foi condenado a pagar indenização, por danos morais e estéticos, a paciente que teve parte dos membros superiores e inferiores amputados por negligência no atendimento. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve...

04 abr LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA É APLICADA PARA CONFERIR EQUIDADE A CREDORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA

Posted at 05:30h in Sem categoria

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honorários sucumbenciais...

04 abr CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR PESSOA IMPOSSIBILITADA DE LER OU ESCREVER OU ANALFABETA – VALIDADE

Posted at 05:28h in Sem categoria

"Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. O...

03 abr PENHORA DE ATIVOS DIGITAIS É “TERRENO ESPINHOSO” PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA, AFIRMA ESPECIALISTA

Posted at 08:22h in Sem categoria

A penhora de ativos digitais para pagamento de dívidas trabalhistas é um “terreno espinhoso” e um grande desafio enfrentado atualmente pelo Judiciário na fase de execução. A conclusão é do advogado Gustavo Xavier Camargo, que deu palestra sobre o tema nesta quinta-feira (30/3) para magistrados...

03 abr EMPRESAS SÃO CONDENADAS POR LIGAÇÕES INSISTENTES PARA COBRANÇAS

Posted at 08:19h in Sem categoria

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado por ligações insistentes para cobrança de dívida que não pertencia ao autor da ação. O colegiado fixou o valor da...