02 fev O CONTRIBUINTE PODERÁ REALIZAR PAGAMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO BEM APÓS EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
Posted at 08:32h
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Em decisão proferida pela Magistrada da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi determinado o recolhimento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) com base no valor da arrematação do bem e não pelo valor de referência...
