A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, que manteve multas de R$ 386.808,90 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do...
A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do ramo de plástico. O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de...
O juiz Tiago Loureiro Andrade, da Vara Única da comarca de Papanduva, condenou a companhia responsável pelo abastecimento de água no município de Monte Castelo ao pagamento de R$ 50 mil a título de reparação por danos morais coletivos. A concessionária terá ainda que operar e...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que um recém-nascido seja devolvido à mãe, após o juiz de primeiro grau decretar que ele fosse encaminhado para casa de acolhimento. Segundo o colegiado, o deferimento da tutela de urgência para ordenar...
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou parcialmente...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é do foro do local onde o fato ocorreu, quando a demanda for promovida por locadora de...
Esses golpes "manda 1 real ganha 5', envolvendo PIX e WhatsApp, pode ser considerado ilegal? É possível considerá-lo esquema de pirâmide? Por que? Os chamados esquemas de pirâmides estão agora em um novo formato: utilização de grupos de whatsapp atrelados a modernidade da chave PIX.. O chamariz...
Em decisão proferida pela Magistrada da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi determinado o recolhimento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) com base no valor da arrematação do bem e não pelo valor de referência...
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E SEUS DESDOBRAMENTOS A Rescisão indireta é um “trunfo” do colaborador quando seu empregador comete algum tipo de falta grave, que consequentemente inviabilize a manutenção da relação de trabalho. Em outras palavras, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão...
Recentemente a 1ª Turma do TST conclui que o simples vínculo nas redes sociais (facebook, instagram ou grupo de whatsapp) entre Reclamante e Testemunha não configura a amizade íntima e, consequentemente, não pode ser considerada impedida para ser ouvida. No caso em comento, a Reclamante buscava...