Caprini & Vieira |

23 mar NÃO CABE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE EMPRESA CONTRA PUBLICIDADE DE CONCORRENTE

Posted at 07:21h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação publicitária – em ação ajuizada por empresa concorrente,...

23 mar DOMÉSTICA É CONDENADA A RESTITUIR DINHEIRO EMPRESTADO PELA EMPREGADORA

Posted at 07:15h in Sem categoria

Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP determinou que uma mulher contratada como governanta devolva valores emprestados a ela pela empregadora enquanto vigorava o contrato de trabalho. O montante será apurado na fase de liquidação da sentença. Para decidir, o juízo...

22 mar JUSTIÇA DE SANTOS APONTA FRAUDE DOCUMENTAL E CONDENA CLUBE DE FUTEBOL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Posted at 07:42h in Sem categoria

A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um clube de futebol por litigância de má-fé após constatar fraude documental em ação envolvendo o pagamento de honorários a uma sociedade de advogados, estimados em mais de R$ 12 milhões. A pena inclui multa em favor...

22 mar MULTINACIONAL DEVERÁ CUMPRIR COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INVESTIR R$ 2 MILHÕES EM CAPACITAÇÃO

Posted at 07:32h in Sem categoria

A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região condenou a Unilever, multinacional de bens de consumo, a cumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com o percentual previsto no...

21 mar PENDÊNCIA FISCAL DE MATRIZ OU FILIAL IMPEDE CERTIDÃO NEGATIVA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO GRUPO

Posted at 07:39h in Sem categoria

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos...

21 mar JUSTIÇA DEFERE PESQUISA E BLOQUEIO DE VALORES EM FINTECHS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA

Posted at 07:30h in Sem categoria

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deferiu pesquisa patrimonial de um devedor trabalhista em instituições financeiras digitais, também conhecidas como fintechs. Para efetivar a decisão, determinou a expedição de ofícios às empresas. O juízo de 1º grau havia negado o pedido sob a justificativa...

17 mar EMPRESA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA NO LUGAR DE OUTRA PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO

Posted at 07:09h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará (BEC). O colegiado considerou que quem sucedeu o BEC...

17 mar CORTE REJEITA RECURSO DA J&F E MANTÉM TRAMITAÇÃO DE AÇÃO QUE DISCUTE MULTA BILIONÁRIA EM ACORDO DE LENIÊNCIA

Posted at 07:06h in Sem categoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (15), um recurso da J&F, holding que controla o grupo JBS, e manteve decisão da ministra presidente que suspendeu liminar deferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual havia determinado a suspensão...

15 mar PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR INSUMOS INDISPENSÁVEIS NA INTERNAÇÃO DOMICILIAR

Posted at 07:11h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A partir desse entendimento, o colegiado...

15 mar PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE 5 ANOS

Posted at 07:05h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. "Permitir a renovação por...

Author: caprinivieira